PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIOS - MIR; MBES; LBA; SEPRE 
 
A Coordenação-Geral de Convênios de Órgãos Extintos – CGCON, tem sob sua responsabilidade a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios e instrumentos similares celebrados:

a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social, da Integração Regional e antecessores;

b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência;

c) pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do fundo de Custeio de Programas de Habitação Popular – FEHAP repassados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

d) pela extinta Secretaria Especial de Políticas Regionais, nos exercícios de 1995 a 1999, e transferidos ao Ministério da Integração Nacional.